Política de Reembolso

A Bossa Accelerate adota uma política de reembolso justa e em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em geral, compras realizadas pela internet conferem ao comprador o direito de arrependimento, permitido pelo artigo 49 do CDC, que garante desistência da compra em até 7 (sete) dias após a contratação, sem custo adicionalgov.br. No entanto, produtos digitais (como cursos online) podem ter regras específicas. Visando transparência, estabelecemos as seguintes diretrizes de reembolso para cursos e programas pagos:

• Prazo de arrependimento (até 7 dias): Se o aluno solicitar o cancelamento da inscrição até 7 dias corridos após a data da compra, terá direito ao reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificativa, como previsto no CDCgov.brfenact.org.br. Este prazo conta a partir do momento em que o pagamento é confirmado. O reembolso será efetuado na mesma forma de pagamento escolhida, dentro de até 30 dias após a solicitação formal.

• Reembolso proporcional: Se a solicitação ocorrer após 7 dias e antes do início efetivo do curso/programa, poderá ser concedido reembolso proporcional ao conteúdo não acessado. Nesse caso, o valor reembolsado será o valor pago menos taxas administrativas, de transação e a fração proporcional referente ao material já disponibilizado (por exemplo, módulos ou aulas já liberados)fenact.org.br.

• Conteúdo parcial consumido: Caso o aluno já tenha iniciado atividades (assistido a aulas, realizado exercícios) mas não completado o curso, poderá solicitar cancelamento. O reembolso, se aplicável, será calculado proporcionalmente aos recursos ainda não utilizados e aos serviços a serem prestados, descontadas taxas e impostos. A critério da Bossa Accelerate, em caso de participação parcial, poderá ser oferecido crédito para outro curso ou suporte adicional, conforme análise individual.

• Sem reembolso após uso significativo: Não haverá reembolso se o aluno solicitar cancelamento após conclusão total do curso ou participação em atividade que corresponda a mais de 2 módulos (ou equivalente)fenact.org.br. Em cursos por assinatura, não haverá restituição de quantias pelo tempo de acesso já usufruído.

• Cursos gratuitos: Para cursos sem custo, não se aplica política de reembolso, pois não há transação financeira.

• Processo de solicitação: Para solicitar reembolso, o usuário deve entrar em contato por e-mail ou pelo formulário de suporte, informando nome completo, dados da compra e motivos do cancelamento. A solicitação será analisada pela equipe de atendimento e, se aprovada, o valor será devolvido conforme acima. As decisões serão informadas ao aluno em até 10 dias úteis após a solicitação, juntamente com as instruções para o estorno. Ressalta-se que a devolução final depende da confirmação de cancelamento de todos os serviços acessados.

• Condições excepcionais: Em situações excepcionais (problemas técnicos insuperáveis, falhas graves no curso) o aluno também pode ter direito a reembolso ou troca de curso, a ser avaliado caso a caso, mediante diálogo com o suporte.

• Direito legal: Vale destacar que, conforme entendimento do Ministério da Justiça, cursos online não são sempre contemplados automaticamente pelo direito de arrependimento do CDCgov.br, mas buscamos seguir boas práticas de mercado. Por isso, mantemos uma política de devolução voluntária nos casos acima, respeitando prazos e critérios razoáveis, de modo a equilibrar os direitos dos consumidores e a sustentabilidade dos serviços oferecidos.

• Alterações na política: A Bossa Accelerate pode alterar esta Política de Reembolso a qualquer tempo, comunicando as mudanças em nosso site. A política vigente no momento da compra será a aplicada à transação.

Em resumo, nosso objetivo é que o usuário tenha segurança e clareza sobre suas opções de cancelamento e reembolso. Garantimos a observância dos direitos do consumidor, assim como a flexibilidade e justiça na devolução de valores, conforme exemplificado em práticas de mercadofenact.org.brfenact.org.br.

Referências Legais: Artigo 49 do CDC (Direito de Arrependimento)gov.br; LGPD/Lei 13.709/2018 (requisitos para tratamento de dados e direitos dos titulares)gov.br; diretrizes da ANPD sobre cookies e tratamento de dadosgov.br. Estes documentos embasam nossas políticas, que são redigidas de forma acessível e detalhada, conforme recomendações oficiaisgov.brgov.br.